Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Estimado Cliente,
A União Europeia desenvolveu uma plataforma de apoio ao consumidor para que este possa apresentar as suas reclamações sobre qualquer litígio em que esteja envolvido, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
No cumprimento da legislação em vigor, a Ecosist - Sistemas de Poupança disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo em questão, designada "Entidade Alternativa de Resolução de Litígios de Consumo".
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e o que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios, abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em Portugal. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pelo Decreto-Lei n.º 144/2015. São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num processo simples e rápido, por via da arbitragem.
Quando posso recorrer à resolução extrajudicial de litígios através de uma entidade RAL?
Em face de um problema com um fornecedor de bens ou prestador de serviços, e no caso de não chegarem a acordo, o consumidor pode iniciar o processo contra o fornecedor junto de uma entidade RAL, desde que:
- Os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- Respeitem a obrigações contratuais resultante de contratos de compra e venda ou de prestações de serviços;
- O contrato seja celebrado entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e residentes, respetivamente, em Portugal e na União Europeia.
Qual a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo a que pode recorrer por causa de um litígio?
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 874 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.facebook.com/cniacc
Para mais informações consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.pt